A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal ocupa posição de destaque no sistema tributário brasileiro como uma das mais relevantes limitações ao poder de tributar conferido aos Municípios. Sua função, historicamente consolidada, não se restringe a um benefício fiscal, mas se insere em um contexto mais amplo de política econômica, voltada à facilitação da atividade empresarial, à livre circulação de bens e à organização eficiente do patrimônio.  

A isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para portadores de doenças graves é um direito assegurado pela legislação...

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde 1999 é corrigido pelo índice de correção monetária TR – Taxa Referencial. Esse...